Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI COMPLEMENTAR N°002-2009

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Sim
Número: 002
Ano: 2009
Descrição: Dispõe Sobre a Criação de Cargo e Da Outras Providencias