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LEI COMPLEMENTAR N°006-2014

Tipo: Lei Complementar
Revogada: Sim
Número: 006
Ano: 2014
Descrição: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar Municipal nº 006/2003 , que altera a redação da lei que institui no Município de São Geraldo da Piedade a Contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal