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LEI ORDINÁRIA N°031-2014

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 031
Ano: 2014
Descrição: Institui o Estatuto do Micro empreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de São Geraldo da Piedade/MG, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências