Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Lei Ordinária Nº069-2018

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 069
Ano: 2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CIRCOS NO Município E A promoção DAS Famílias CIRCENSES.